Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Manter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. Trancamento de ação penal. Justa causa. Lastro probatório mínimo.

1 - É cediço que somente se admite o trancamento prematuro de persecução penal quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a hipótese de absoluta ausência de justa causa, de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade ou, ainda, de inépcia formal da denúncia, o que não se verifica no caso. ... (Continua)