Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo da legislação estadual. Súmula 280/STF. Arts. 1o da Lei 12.016/09, 10 da Lei Complementar 87/96, 1o-F da Lei 9.494/1997 e 166 do CTN. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar não basta a oposição dos aclaratórios na origem. É necessário que o recorrente demonstre com clareza as teses sobre as quais a Corte de origem não se manifestou, bem como a relevância delas ao deslinde da controvérsia. No caso concreto, a parte limitou-se a listar tópicos acerca dos quais o acórdão não teria se manifestado (e/STJ fl. 513), restando inerte com relação à razão pela qual cada um dos seis pontos citados seria essencial ao resultado do julgado. Caberia ao ente agravante demonstrar que a análise de cada uma das matérias é relevante, de forma que, se analisadas, poderiam ensejar a reforma ou anulação do julgado. A mera citação das omissões, de forma genérica, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)