Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Tese de violação do CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade pela premeditação. Possibilidade. Precedentes. Segunda fase do cálculo. Dupla reincidência do réu. Uma condenação compensada com a atenuante da confissão. Aplicação de fração superior a 1/6 (um sexto) em razão da reincidência sobressalente e da agravante do CP, art. 61, II, h (vítima criança). Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e analisados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para fixar, de forma justa e bem fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... (Continua)