Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Exceção de pré- executividade. Dilação probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ofensa não configurada.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. A decisão confirmou o juízo prelibatório que inadmitiu o recurso por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 e incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)