Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Penal. Apelação. Ameaça e cárcere privado. Absolvição com base na atipicidade da conduta do réu. Impossibilidade. Aplicação de atenuante inominada. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Inadmissibilidade. Recurso não provido. CP, art. 66. CP, art. 69. CP, art. 148.

«Impossível absolver o réu com base na atipicidade da sua conduta, se verificado que o mesmo agiu com a vontade livre e consciente de privar a liberdade das vítimas, sendo irrelevante que o local do confinamento possibilitasse a saída das mesmas se elas estavam sob constante ameaça do acusado que, desta forma, as impedia de livrarem-se daquela situação aflitiva. ... (Continua)