Jurisprudência Selecionada

1 - TJBA Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. CP, art. 159, § 3º. Apelantes condenados a 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa. Razões de E. S.. 1. Absolvição. Impossibilidade. 2. Aplicação do CP, art. 29, § 2º. Inviabilidade. 3. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Recurso não provido. Razões de A. P. S. 1. Absolvição. Impossibilidade. 2. Redução da pena. Inviabilidade. 3. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. 4. Manutenção dos direitos políticos. Inviabilidade. Recurso não provido. CP, art. 159, § 3º.

«1 - A insurgência recursal não encontra respaldo nos autos, uma vez que toda a empreitada criminosa que se iniciou em Dias D'Ávila/BA, até a morte da vítima Jorgival Pereira dos Santos no bairro da Federação, nesta Capital, teve participação ativa de Edcarlos dos Santos e Aram Palma Santos, de forma que o deslinde não poderia ser outro que não o exarar do decreto condenatório, como feito pelo magistrado a quo. ... (Continua)