Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Constatação, pelo tribunal de origem, de formação de grupo econômico entre as empresas. Revisão desse entendimento na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera genericamente que o Tribunal a quo deixou de analisar as alegações trazidas no Agravo de Instrumento por ela interposto na origem, sem efetivamente indicar os supostos pontos omissos, nem demonstrar a relevância deles para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)