Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido pela presidência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ mantida. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF, Súmula 518/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 672, e/STJ). ... (Continua)