Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição pormenorizada da conduta. Lastro probatório mínimo. Precedentes do STJ. Atipicidade da conduta. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Prescrição. Crime permanente. Não ocorrência. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)