Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Legitimidade passiva da Ministra da mulher, da família e dos direitos humanos. Ato omissivo. Direito de petição. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia do impetrante no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49.

1 - Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em maio de 2010, ou seja, há mais de uma década, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública. ... (Continua)