Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Valores retroativos fixados na Portaria de concessão. Preliminares de inexistência de direito e inadequação da via rejeitadas. Revisão das concessões. Não prejuízo aos atos vigentes. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Direito reconhecido. Ordem concedida.

1 - O mandado de segurança reclama prova documental robusta e pré-constituída das alegações apresentadas pelas partes. Não é possível, nesta sede, afastar o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, ao argumento trazido pela autoridade impetrada de que, da revisão administrativa a que se submetem os atos concessórios, possa, em tese, resultar a anulação da anistia do autor. Ademais, aludida revisão, caso ocorra, se dará no âmbito e por conta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que atualmente abriga, em sua estrutura organizacional, a Comissão de Anistia, de sorte que, enquanto não anulado o ato concessório, permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas, como imposta ao Ministério da Defesa por força do disposto na Lei 10.559/2002, art. 18, parágrafo único. ... (Continua)