Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 168, § 1º III. Reconhecimento de que o agravante era gestor da santa casa. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, reconheceram que o agravante era gestor da Santa Casa, o que atrai a incidência da majorante do CP, art. 168, § 1º III ... (Continua)