Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Erros materiais constantes na CDA que são passíveis de retificação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e facultou à exequente a substituição da CDA. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)