Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição intercorrente não consumada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal Regional consignou: «Apenas agora, em sede de novos embargos de declaração apresentados, aduz que há vários documentos nos autos que atestam a inexistência de qualquer parcelamento do débito referente à CDA em apreço. No entanto, tal alegação não merece guarida, uma vez que os documentos mencionados pela embargante atestam a inexistência de parcelamento à época em que foram emitidos (1 5/07/2016 - fI. 120 e 1010612014 - fI. 145), e não que o débito nunca fora parcelado, de maneira que não servem para infirmar a veracidade do documento dotado de fé pública colacionado pela União, que atesta a suspensão da exigibilidade do débito por inclusão em programa de parcelamento entre 2009 e 2011. Ademais, ao contrário do que afirma a embargante, consta do extrato que informa a existência de parcelamento da dívida o número da CDA a que diz respeito, correspondendo exatamente à CDA debatida nos presentes autos, não havendo qualquer erro material ou obscuridade neste ponto. Assim, o que pretende, na verdade, o embargante, é a utilização dos declaratórios para rediscussão da matéria de mérito, inviável nesta sede. Ora, se o desate da demanda foi desfavorável ao recorrente e este não se conforma, deve manejar o recurso próprio à sua reforma perante órgão competente, o que não pode ocorrer através de embargos de declaração, que não se prestam, repita-se, à reanálise da matéria já apreciada (fls. 168-169, e STJ). ... (Continua)