Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processual civil. Instituição de ensino. Execução. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública destinada à educação. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alinea «c. Análise prejudicada.

1 - Conforme consta na decisão agravada, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)