Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 59. Discussão existente no julgamento da apelação. Divergência com o voto escrito. Fundamentação deficiente. Dispositivo que não alberga a discussão jurídica. Súmula 284/STF. 2. Violação do CP, art. 49 e CP, art. 59. Valor do dia multa. Fundamentação deficiente. Existência de dispositivo específico. Não indicação. Súmula 284/STF. 3. Afronta ao CP, art. 317, § 1º . Não incidência da causa de aumento. Fatos e provas em sentido contrário. Impossibilidade de revolvimento. Súmula 7/STJ. 4. Ofensa ao CP, art. 92, p. Único. Perda do cargo público. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação concreta e suficiente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial no ponto em que se indica ofensa ao CP, art. 59, o qual trata das circunstâncias judiciais que são valoradas na fixação da pena-base, ao argumento de que há divergência entre «o que efetivamente ficou decidido durante a sessão de julgamento do recurso de apelação e o que está escrito no voto condutor", haja vista a manifesta deficiência da fundamentação. Como é de conhecimento, «a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). ... (Continua)