Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática do STJ que inadmitiu recurso especial. Conceito de Lei. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática STJ assentou (fls. 312-313): «Ademais, consoante jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de ofensa, de forma isolada, a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais espécies normativas inseridas no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III a. Por isso, inviável a análise exclusivamente da Resolução da ANAC 400/2016. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/6/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/10/2016. ... (Continua)