Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Razoabilidade. Ausência de ilegalidade.

1 - «Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda do erro de técnica (AgRg no AREsp. 1.737.266, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 7/12/2020). ... (Continua)