Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Simples descontentamento com a solução da controvérsia. Inviabilidade.

1 - No acórdão embargado reconheceu-se a ausência de demonstração de direito líquido e certo sob a seguinte fundamentação: «O reajuste da extinta parcela quintos, incorporada como VPNI aos proventos dos recorrentes é feito com base na revisão geral da remuneração após a revogação do § 3º da Lei Complementar 68/1992, art. 100, até a Lei Complementar 568/2010. (EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2017). No mesmo sentido: RMS 4Acórdão/STJ, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/9/2015; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.11.2018. ... (Continua)