Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Concurso formal próprio reconhecido pelo tribunal de origem. Pleito de afastamento, para que seja reconhecido o concurso formal impróprio. CP, art. 70, parte final. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem reconheceu, a partir da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, que o réu praticou 2 (dois) homicídios, registrando que em relação ao segundo delito o agravado agiu com dolo eventual, diferentemente do primeiro, no qual teria ele «a nítida intenção de matar". Portanto, não agiu com desígnios autônomos, atraindo, consequentemente, a aplicação do concurso formal próprio. ... (Continua)