Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. CP, art. 129, § 2º IV. 1) violação ao CP, art. 59. Inocorrência. Circunstância judicial da culpabilidade valorada negativamente. Afastamento. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 1.1) montante de exasperação da pena-base. Inexistência de um critério legal. Quantum de incremento definido com base no intervalo entre o mínimo e o máximo de pena cominada em abstrato para o delito e na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 1.2) proporcionalidade. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Para se afastar a valoração negativa da culpabilidade justificada pelo Tribunal de origem com base na premeditação, frieza e barbaridade da conduta, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)