Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS EM NOME DA MULHER DO EXECUTADO, PORQUANTO NÃO INTEGRASSE A LIDE - CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AUSÊNCIA DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA EM NOME DO CÔNJUGE AMPARADA NO DIREITO À MEAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.658 DO CC E 790, INC. IV, DO CPC - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS BACENJUD, INFOSEG E SNIPER EM NOME DA MULHER DO RECORRID