Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Rescisão contratual. Franquia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Alegada rescisão do contrato por inexistência de boa-fé, inexecução contratual e omissão da recorrida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)