Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indicada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. O tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos, afirmou a regularidade processual dos autos e a inexistência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a conduta atribuída ao ente federado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)