Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou arguição de nulidade de atos processuais. Vício de intimação. Mandado de segurança ajuizado anteriormente. Indeferimento da petição inicial. Sentença transitada em julgado. Falha nas atualizações cadastrais dos advogados. Alteração cadastral dos patronos da agravante realizada em 04/07/2019. Advogados atuais. Manifestação nos autos somente em 10/04/2020. Pedido de nulidade dos atos processuais. Rediscussão de matéria já transitada em julgado. Preclusão consumativa e coisa julgada. CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Boa fé na prática dos atos processuais. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal em diversos pontos invocados exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)