Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida em HC anterior por esta corte. Condenação. Vedação ao apelo em liberdade. Acusado que respondeu solto ao processo. Fundamentação abstrata.

1 - Em uma análise detida do inteiro teor da decisão singular, preservada pelo Tribunal impetrado, não se verifica a presença de elementos concretos e individualizados, valorados pelo Magistrado para fins de decretação da prisão preventiva do paciente, ajustados às hipóteses legais que autorizam, excepcionalmente, a restrição da liberdade, nos termos do CPP, art. 312 e CPP, art. 387. ... (Continua)