Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modificação da fração redutora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão. Súmula 630/STJ. Recurso desprovido.

1 - «Não pode esta corte superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nem da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ» (ut, AgRg no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sexta turma, DJE 25/9/2013). ... (Continua)