Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável da culpabilidade, personalidade, conduta social e consequências do crime. Fundamentos genéricos e inerentes ao tipo penal. Afastamento da valoração negativa e redução da pena concedidos. Pleito ministerial de restabelecimento da exasperação. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a pena-base do agravado foi exasperada em 6 anos pela valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, da personalidade, dos motivos do crime e consequências do crime. Entretanto, o julgador deixou de indicar elementos concretos dos autos pelos quais entendeu serem reprováveis tais circunstâncias judiciais do CP, art. 59, tendo se valido de elementos genéricos ou próprios do tipo penal incriminador, em manifesto desacordo, portanto, com o disposto na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)