Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravante pronunciado, em 21/03/2019, pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 121, caput, c/c CP, art. 121, caput c/c CP, art. 14, II, c/c CP, art. 157, caput. Alegação de excesso de prazo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)