Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo interposto por dois recorrentes. Decisão referente ao recurso de apenas um deles. Ausência de legitimidade do outro. 2. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Art. 159, IV, do RISTJ. 3. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Insurgência quanto ao mérito. 4. Afronta ao CPP, art. 6º, III. Não verificação. Efetiva tentativa de colheita probatória. Impossibilidade física. 5. Violação do CPP, art. 157. Foto de mensagens. Não repercussão sobre a apuração dos fatos. Ausência de prejuízo. 6. Ofensa ao CPP, art. 240. Mandados cumpridos em residência que não é do réu. Ausência de prejuízo. 7. Violação do CPP, art. 414. Ausência de provas judicializadas. Dispositivo que não alberga a discussão jurídica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão monocrática agravada analisou apenas o recurso especial do recorrente BRUNO GOMES FARIA, motivo pelo qual o corréu Claudio Vinicius Nascimento Santos não possui legitimidade para interpor agravo regimental contra essa decisão. Dessarte, não conheço do agravo regimental com relação ao corréu Claudio Vinicius. ... (Continua)