Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada violação de domicílio.existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel.flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática decrime no interior da residência. Autorização de ingressoreduzido à termo e assinado pela agravante. Apreensão devariados entorpecentes. Preenchimento dos requisitosdefinidos no HC. 598.051/SP. Prisão preventiva. Garantia daordem pública. Apreensão de significativa quantidade evariedade de entorpecentes. Risco sanitário causado pelapandemia. Não comprovação de maior risco de contágio nointerior das instalações prisionais. Maternidade. Ausênciade comprovação da maternidade de criança menor de 12anos. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisãoimpugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI do art. 5º daConstituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. ... (Continua)