Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Ação de restituição de contribuições. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedentes anteriores aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade

1 - Cuida-se, na origem, de ação de restituição de contribuições previdenciárias. ... (Continua)