Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3030.5388.2685

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Retificação de cálculos. Alegação de erro material. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno da particular desprovido.

1 - Não se vislumbra a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()

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