Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Homicídio simples tentado. Recurso especial fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III não conhecimento. Súmula 7/STJ. Recurso especial fundado na alínea «a» da CF/88, art. 105, III e CP, art. 59. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Exasperação proporcional. Agravo regimental não provido

1 - A análise do dissídio jurisprudencial suscitado pela defesa está amparada em pressuposto fático cuja constatação depende do reexame do conjunto probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. Com efeito, a alegada divergência jurisprudencial gira em torno do quantum de aumento da pena-base para cada vetorial desfavorável, que é analisado caso a caso, conforme as circunstâncias fáticas do caso concreto. ... (Continua)