Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3030.5730.1408

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para cumprimento da pena próximo à família. Direito relativo. Indeferimento. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada, desde que a recusa esteja fundamentada» (AgRg no CC 137.281, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015). ... ()

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
Jurisprudência
Casamento (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio litigioso (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio judicial (Pesquisa Jurisprudência)
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Divórcio consensual (Pesquisa Jurisprudência)
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Divórcio. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
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Legislação

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