Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica d os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do instituto nacional do seguro social não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu da questão meritória apresentada no recurso especial da autarquia federal em razão da impossibilidade de revisão do acervo fático probatório dos autos na via especial, necessária para se aferir se a documentação apresentada seria suficiente para comprovar a condição de aposentado dos autores. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)