Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Participação em associação criminosa e receptação qualificada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Tese de ausência de materialidade delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) é medida de exceção, que somente é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso. ... (Continua)