Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Cláusula adicional de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Decisão surpresa. Não ocorrência. Abusividade das cláusulas contratuais. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. ... (Continua)