Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Adjudicação compulsória. Requisitos preenchidos. Pagamento integral do preço comprovado. Recusa injustificada do promitente vendedor na outorga da escritura definitiva. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte ... (Continua)