Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Legítima defesa não comprovada. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. ... (Continua)