Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3151.1119.9983

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Contratos administrativos. Retenção de valores. Editais de licitação que determinavam a inclusão dos tributos na formação dos preços. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes específicos.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()

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