Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Caráter protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026.

1 - O acórdão embargado assentou: «Com efeito, os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada por esta Corte, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls. 368-369, e/STJ): (...) o agravante alega não ter havido pronunciamento jurisdicional sobre o questionamento de que, (...) mesmo após a vigência desses supra referidos expedientes normativos (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), algumas pessoas jurídicas permaneceram atreladas aos ditames da Lei . 9.718/98, por expressa redação dos arts. 8º e 10º, das 10.637/02 e no 10.833/03, respectivamente. (fl. 302, e/STJ). Todavia, observo o enfrentamento de todos os pontos no seguinte trecho do acórdão que julgou os ... (Continua)