Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil. Troca de titularidade de canteiro. Pedidos procedentes. Afastado pedido ultra petita. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a troca da titularidade de canteiro perpétuo em cemitério, a suspensão de cobrança de taxa de manutenção/administração e a devolução de valores. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para reconhecer o julgamento ultra petita e afastar a condenação quanto ao fornecimento de livros de registro. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)