Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação a Lei 10.855/2004, art. 2º, Lei 10.855/2004, art. 3º, Lei 10.855/2004, art. 5º e Lei 10.855/2004, art. 6º-A e a Lei 10.977/2004, art. 3º e a Lei 12.155/2009, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1025. Ausência de interposição de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1022. Condição para reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento ficto. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a Lei 10.855/2004, art. 2º, Lei 10.855/2004, art. 3º, Lei 10.855/2004, art. 5º e Lei 10.855/2004 , art. 6º-A, bem como sobre a Lei 10.977/2004, art. 3º e a Lei 12.155/2009, art. 7º, e nem sobre as teses a eles vinculadas, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, fato inclusive reconhecido pela própria agravante nas razões do recurso especial. Desta forma, incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» ... (Continua)