Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de multa. Descumprimento de ata de pregão eletrônico. Recurso prejudicado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança de multa pelo descumprimento de ata de pregão eletrônico. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, em razão da desistência da apelação, julgou-se prejudicado o recurso. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência Súmula 7/STJ. ... (Continua)