Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Falta de legitimidade. Sentença declarada nula para prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia as providências necessárias à instalação e reparos em aparelhos de ar- condicionado em hospital. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito por falta de legitimidade para a interposição da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi declarara nula a fim de permitir o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)