Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3181.1543.2743

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025 aduzida apenas no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial sobre o termo inicial dos juros de mora. Falta de cotejo analítico, ausência de prequestionamento da matéria e incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. ... ()

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