Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Crimes tributários. Alegada ausência de justa causa. Inviabilidade. Necessidade de prosseguimento da investigação. Prescrição. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Configurada. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)