Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Prática de faltas disciplinares de natureza grave. Avaliação do requisito subjetivo. Impossibilidade de limitação temporal. Jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Desnecessidade do revolvimento da matéria fático probatória.

1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a verificação da ofensa ao CP, art. 83, III, a, matéria eminentemente jurídica, relativa à limitação temporal para a averiguação dos requisitos subjetivos inerentes à concessão do livramento condicional. ... (Continua)