Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Correção monetária. Empréstimo compulsório. Procedência. Cálculo dos juros. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a correção monetária incidente sobre créditos provenientes de recolhimento de empréstimo compulsório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no capítulo refe rente ao cálculo dos juros moratórios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 284/STF, na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, à ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, à incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)